REsp 1875849 - DECISAO

REsp 1875849 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente verificou a regularidade do registro do produtor rural e o cumprimento do prazo de mais de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 (registro com efeitos ex tunc), e que o recorrente não tinha legitimidade para discutir, em nome próprio, direitos da...

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Parties
Recorrente: BANCO FIBRAS.A.; Credora Fiduciária: Arcádia Commodities Trading Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Registro Do Produtor Rural, Efeito Ex Tunc Do Registro, Comprovação De Exercício Da Atividade Por Mais De Dois Anos, Credora Fiduciária, Ônus De Juntada De Documentos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Para Recorrer Registro Do Produtor Rural Efeito Ex Tunc Do Registro Comprovação De Exercício Da Atividade Por Mais De Dois Anos +2 more

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Parties

BANCO FIBRAS.A.

Recorrente

Arcádia Commodities Trading Limited

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pode computar período anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a inscrição do produtor rural tem efeito constitutivo e retroativo (ex tunc)
  3. 3 Se o recorrente tem legitimidade para impugnar direitos da credora fiduciária e alegar ausência de anuência prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente verificou a regularidade do registro do produtor rural e o cumprimento do prazo de mais de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 (registro com efeitos ex tunc), e que o recorrente não tinha legitimidade para discutir, em nome próprio, direitos da credora fiduciária relativa à suposta ausência de anuência prévia; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.