AREsp 1934198 - DECISAO

AREsp 1934198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve revisão de atos e homologação de plano de recuperação que transitou em julgado, o agravante carece de legitimidade por ter seu crédito transferido à Total S.A., e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem interpretação de cláusulas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e das súmulas do STF sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente (agravante; Credor Trabalhista): André Santos da Silva; Recorrido (credor): BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida (devedor): Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Por Cisão/cessionária (assumiu Créditos): Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Autos De Recuperação Judicial/convolação Em Falência) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Classificação De Créditos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Legitimidade Para Recorrer Preclusão E Trânsito Em Julgado Classificação De Créditos Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

André Santos da Silva

Recorrente (agravante; Credor Trabalhista)

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido (credor)

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida (devedor)

Total S.A.

Empresa Criada Por Cisão/cessionária (assumiu Créditos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Autos De Recuperação Judicial/convolação Em Falência) / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante possui legitimidade para questionar acordo homologado entre BRD e a massa falida do Frigorífico Margen
  2. 2 se a homologação do plano de recuperação e atos da Total S.A. podem ser revistos após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve revisão de atos e homologação de plano de recuperação que transitou em julgado, o agravante carece de legitimidade por ter seu crédito transferido à Total S.A., e o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória nem interpretação de cláusulas, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e das súmulas do STF sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial