REsp 2114810 - DECISAO

REsp 2114810 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa às leis específicas indicadas não foi examinada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional decidiu a causa pelo fundamento de ilegitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a CEF, entendimento que afasta o pressuposto de admissibilidade recursal e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Apólice Pública, Agravo De Instrumento, Súmula E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Legitimidade Para Recorrer Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Apólice Pública Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública do SFH
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa às leis específicas indicadas não foi examinada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional decidiu a causa pelo fundamento de ilegitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a CEF, entendimento que afasta o pressuposto de admissibilidade recursal e justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.