AREsp 2566934 - DECISAO

AREsp 2566934 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de legitimidade da agravante, na medida em que é parte na ação originária e não foi vencida, nos termos do art. 996 do CPC/2015; deixar de arbitrar honorários recursais por inexistência de condenação na origem, vedado acréscimo ulterior conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

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Parties
Agravante: FRANCISCA DAYSES MELO DE ANDRADE E OUTRA; Parte Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Artigo 996 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Arrematação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Legitimidade Para Recorrer Artigo 996 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Arrematação Cumprimento De Sentença

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Parties

FRANCISCA DAYSES MELO DE ANDRADE E OUTRA

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 996 do CPC/2015
  3. 3 ratificação de recurso especial após julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de legitimidade da agravante, na medida em que é parte na ação originária e não foi vencida, nos termos do art. 996 do CPC/2015; deixar de arbitrar honorários recursais por inexistência de condenação na origem, vedado acréscimo ulterior conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.