REsp 2153377 - DECISAO

REsp 2153377 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente incabível, por se tratar de juízo de conformação que apenas confirmou decisão anterior sobre a ilegitimidade da seguradora para recorrer das decisões que reconheceram inexistência de interesse jurídico da CEF nas demandas relativas à cobertura pelo FCVS, matéria já decidida e não passível de nova apreciação após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Conformação)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Juízo De Conformação, Tema 1011/stf, Competência
Processual Civil Administrativo Legitimidade Para Recorrer Juízo De Conformação Tema 1011/stf Competência

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interessada

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que apenas realizou juízo de conformação
  2. 2 ilegitimidade da seguradora para recorrer de decisões que reconheceram inexistência de interesse jurídico da CEF nas demandas sobre cobertura securitária pelo FCVS
  3. 3 impossibilidade de nova apreciação de matéria já decidida após trânsito em julgado e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ser manifestamente incabível, por se tratar de juízo de conformação que apenas confirmou decisão anterior sobre a ilegitimidade da seguradora para recorrer das decisões que reconheceram inexistência de interesse jurídico da CEF nas demandas relativas à cobertura pelo FCVS, matéria já decidida e não passível de nova apreciação após trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.