REsp 2173048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 1.601/1.603): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECE O DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S/A (id. 4050000.43193887) contra a r. decisão monocrática de id. 4050000.42586020, que reconheceu a falta de interesse recursal da Agravante para recorrer de decisão interlocutória que reconhece a ausência de interesse jurídico manifestado pela Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS e, em razão disso, não se conheceu do recurso de agravo de instrumento por ela interposto, com fundamento no art. art. 932, III, do CPC. 2 - A Agravante pretende a reforma do referido decisum, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e provido, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para julgamento da ação em relação a todos os Agravados. Para tanto, sustentou, em síntese, que: (i) é claro o interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na presente lide em virtude dos pedidos e da condenação se amparar em cláusulas da apólice pública, sobretudo diante do impacto direto destas apólices no Fundo de Compensação por Variações Salariais - FCVS, fundo administrado pela própria CEF; (ii) a seguradora poderá arcar no juízo estadual com o pagamento e liberação dos valores sem ser, sequer a responsável, tendo direito a reembolso da Caixa, em razão da discussão versar sobre apólice pública; (iii) na decisão proferida no dia 26/06/2020, no RE 827.996/PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional; (iv) a mera discussão relativa a contrato de seguro vinculado à apólice pública já implica na competência desta Justiça Federal para julgamento; (v) não bastaria à CEF apenas indicar não ter interesse, mas sim, efetivamente, assumir as despesas que, na origem, tinha como fundamento apólice pública do FCVS e, portanto, ser intimada a depositar nos autos os valores respectivos, evitando-se o reembolso administrativo; (vi) toda e qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo o pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário; (vii) o STF definiu que para os processos distribuídos após 26/11/2010, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010, não há dúvida acerca da condição da CEF de representante judicial do FCVS, nas demandas em que se discute Contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. 3 - A controvérsia cinge-se à legitimidade de seguradora para recorrer de decisão que reconhece a inexistência de interesse jurídico da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos ao juízo estadual competente. 4 - Trata-se, na origem, de ação comum cível proposta por J.D.A. e outros contra a CAIXA SEGURADORA S/A e a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S/A, atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, visando ao pagamento, a cada um dos autores, do valor necessário ao conserto integral do imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude de supostos danos aos imóveis que adquiriram. 4.1 - A ação foi inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida à Justiça Federal em razão porque o juiz estadual entendeu que haveria interesse jurídico da CEF, o que atrairia a competência federal. 4.2 - Com a finalidade de confirmar a competência da Justiça Federal, o d. Juízo a quo determinou a intimação da CEF para dizer se tinha interesse no feito. Intimada, a CEF manifestou desinteresse na lide em relação aos autores H.D.M.A., L.S. e M.M.M.A., restando configurado o interesse apenas em relação à E.M.A. Quanto ao autor J.D.A., este foi intimado para trazer documentos de forma a subsidiar a análise da CEF, sob pena de exclusão do autor da lide. No entanto, o demandante não atendeu à intimação. 4.3 - Diante disso, o d. juízo a quo reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar as ações indenizatórias dos autores H.D.M.A., L.S., M.M.M.A. e J.D.A., tendo em vista não haver interesse jurídico da CEF que justifique o deslocamento da competência, mantendo-se no polo ativo apenas E.M.A. Essa decisão foi alvo de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pela decisão monocrática ora objeto do agravo interno trazido à julgamento pelo órgão colegiado. 5 - Esta Corte Regional tem firme entendimento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. Isso porque essa questão somente poderia ser suscitada por meio de eventual agravo interposto pela própria CEF em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda ou pela parte autora. 5.1 - Defende-se que a hipótese é de mera assistência simples da CEF na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a referida Empresa Pública (na qualidade de administradora do FCVS), assim como que a decisão agravada não traz prejuízo à seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. 5.2 - Precedentes deste E. Tribunal Regional da 5ª Região: PROCESSO: 08043285520234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2023; (PROCESSO: 08115163620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2023; PROCESSO: 08126390620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2023; PROCESSO: 08077342120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022. 6 - Concluiu-se que, considerando que a questão da competência da Justiça Federal perpassa pela admissão ou não da CEF na lide ante seu interesse jurídico na defesa do FCVS, o agravo de instrumento interposto pela seguradora não merece ser conhecido pela falta de interesse recursal da desta. 7 - Recurso de agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 485, VI, e 996 do CPC/2015 e defende a existência de interesse recursal e ilegitimidade passiva ad causam. Argumenta que "a seguradora é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo apenas à Caixa Econômica Federal responder pelas questões pertinentes aos contratos vinculados à extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, devendo a decisão ser reformada para que a ora recorrente seja afastada do feito e extinta a ação em relação a si nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015" (e-STJ fls. 1.655/1.656). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1933/1934. Passo a decidir. No caso, extrai-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.595/1.599): Esta Corte Regional tem firme entendimento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. Isso porque essa questão somente poderia ser suscitada por meio de eventual agravo interposto pela própria CEF em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda ou pela parte autora. Defende-se que a hipótese é de mera assistência simples da CEF na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a referida Empresa Pública (na qualidade de administradora do FCVS), assim como que a decisão agravada não traz prejuízo à seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. .. Destarte, considerando que a questão da competência da Justiça Federal perpassa pela admissão ou não da CEF na lide ante seu interesse jurídico na defesa do FCVS, o agravo de instrumento interposto pela seguradora não merece ser conhecido pela falta de interesse recursal da desta. Como se vê, os arts. 485, VI, e 996 do CPC/2015 não foram prequestionados, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA N. 810 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. .. III - Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA