EAREsp 2244246 - DECISAO

EAREsp 2244246 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por falta de legitimidade do agravante, na medida em que os embargos de divergência foram opostos apenas por terceiro (Márcio Aurélio Correa Luparelli) e o acórdão contra o recorrente não foi objeto de embargos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE NEVES DA SILVA; Embargante: Márcio Aurélio Correa Luparelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Legitimidade Para Recorrer Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE NEVES DA SILVA

Agravante

Márcio Aurélio Correa Luparelli

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para interpor agravo interno contra decisão que indeferiu embargos de divergência opostos por terceiro
  2. 2 Inviabilidade do processamento do agravo interno por ausência de interesse/legitimidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de legitimidade do agravante, na medida em que os embargos de divergência foram opostos apenas por terceiro (Márcio Aurélio Correa Luparelli) e o acórdão contra o recorrente não foi objeto de embargos.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.