AREsp 2726266 - DECISAO

AREsp 2726266 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a FAZENDA DA REPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO não possui legitimidade para recorrer da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.

Parties
Agravante: FAZENDA DA REPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Inadmissão De Recurso
Recurso Especial Agravo Legitimidade Para Recorrer Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FAZENDA DA REPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a FAZENDA DA REPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO não possui legitimidade para recorrer da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.