AREsp 2592995 - DECISAO

AREsp 2592995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta ao art. 104 do Código Civil não foi demonstrada de forma a configurar violação de lei federal que justificasse conhecimento do recurso especial; o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e há descasamento entre o decidido (legitimidade para interpor o agravo de instrumento) e o impugnado (validação da integralização do capital), razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRISTIANE MATSUDA FERREIRA; Empresa Interessada: FEL FÊNIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Para Recorrer Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CRISTIANE MATSUDA FERREIRA

Agravante

FEL FÊNIX

Empresa Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 104 do Código Civil
  2. 2 Legitimidade de sócio para interpor agravo de instrumento em nome próprio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta ao art. 104 do Código Civil não foi demonstrada de forma a configurar violação de lei federal que justificasse conhecimento do recurso especial; o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e há descasamento entre o decidido (legitimidade para interpor o agravo de instrumento) e o impugnado (validação da integralização do capital), razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.