AREsp 1662145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não figura como parte nem demonstrou interesse jurídico suficiente para interpor o recurso (art. 996 CPC), e não há nulidade a ser declarada quanto à participação da relatora, pois a certidão de impedimento foi atualizada e o impedimento excluído antes do início do julgamento.

Parties
Embargante: EDMIR JOSE ABI CHEDID; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Saulo Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Embargos De Declaração, Suspeição E Impedimento, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Para Recorrer Embargos De Declaração Suspeição E Impedimento Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

EDMIR JOSE ABI CHEDID

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Saulo Pedroso

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para interpor recurso por quem não é parte
  2. 2 nulidade por impedimento/suspeição de magistrado
  3. 3 âmbito dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não figura como parte nem demonstrou interesse jurídico suficiente para interpor o recurso (art. 996 CPC), e não há nulidade a ser declarada quanto à participação da relatora, pois a certidão de impedimento foi atualizada e o impedimento excluído antes do início do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que desentranhe destes autos eventuais futuras petições apresentadas pelo ora embargante após o presente julgamento, com certidão da extração