AREsp 2881670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram legitimidade e interesse para impugnar decisão que atingiu exclusivamente bens de terceiro; a matéria depende da iniciativa do terceiro interessado (terceiro prejudicado) e, portanto, não se verifica cerceamento...

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Parties
Correquerida: A. M. J. R. Construtora e Comércio Ltda.; Agravantes: Executadas/Agravantes; Agravada: Exequente/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Anotação Premonitória, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Constrição De Bens De Terceiros
Direito Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Registro De Imóveis Legitimidade Para Recorrer Anotação Premonitória Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

A. M. J. R. Construtora e Comércio Ltda.

Correquerida

Executadas/Agravantes

Agravantes

Exequente/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de legitimidade e interesse dos agravantes para impugnar decisão que atinge bens de terceiro
  2. 2 Natureza e efeitos da anotação premonitória na matrícula de imóveis
  3. 3 Necessidade de iniciativa do terceiro prejudicado para pleitear cancelamento da anotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram legitimidade e interesse para impugnar decisão que atingiu exclusivamente bens de terceiro; a matéria depende da iniciativa do terceiro interessado (terceiro prejudicado) e, portanto, não se verifica cerceamento de defesa diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.