REsp 1927679 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAREM O FUNDAEMNTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF5, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO PASEP. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 932, III, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que excluiu a União do polo passivo da ação originária. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, excluiu a União do polo passivo do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) por estarem em discussão, no agravo de instrumento, questões de ordem pública, deveria ser levado à Turma, não sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC; ii) inaplicável o art.932 do CPC ao caso. 4. O agravante objetiva a anulação da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender inaplicável ao caso o art. 932 do CPC/15. 5. Conforme entendimento proferido na decisão monocrática de extinção do feito, a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União da lide, o que caberia tão somente ao autor da demanda, bem como à União Federal, caso tivesse interesse em permanecer no feito. 6. Ainda, registra-se que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, notadamente porque a exclusão do ente público não traz qualquer prejuízo processual. Toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, a quem compete processar e julgar o feito contra o Banco do Brasil. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. 7. Nesse sentido, o que a decisão agravada reconheceu foi a falta de legitimidade do Banco do Brasil, o que torna o agravo de instrumento inadmissível. Por tal razão, cabível a decisão monocrática, tendo em vista o que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015.Nos termos do referido dispositivo, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. 8. É oportuno registrar que a decisão monocrática do relator não implica em prejuízo ao duplo grau de jurisdição, como quer fazer crer o recorrente. Em verdade, este foi exercido ao ter sido proposto o recurso. Não há, pois, a obrigatoriedade de que o recurso seja julgado exclusivamente por um órgão composto, sendo certo que, se não fosse assim, o Código de Processo Civil não estabeleceria as hipóteses de julgamento monocrático pelo relator. 9. Por fim, as questões de ordem pública alegadas, não obstante sua importância, não foram conhecidas. Isto porque, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, não seria possível o conhecimento das demais matérias aduzidas no agravo, dentre as quais prescrição, inaplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e necessidade de prova pericial. Além do mais, o Juízo não tratou destas na decisão combatida, de modo que seu conhecimento implicaria a quo supressão de instância. 10. Agravo interno improvido(fls. 138/139). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 187/200), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/2015, 7o. e 10 do Decreto 4.751/2003 e 4o.-A da LC 26/1975. Defende, para tanto, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações ajuizadas com fim de proceder a devida correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, bem como a necessidade de a Uniãopermanecer na lide. 3. Segue afirmando que a instituição financeira, ora recorrente, apenas executa normas provenientes do Conselho Diretor vinculado à União Federal, de modo que não pode ser responsabilizada pela insuficiência de saldo nas contas individuais. 4. Devidamente intimada (fls. 235), a parte recorrida deixou de apresentar ascontrarrazões (fls. 237). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 238). 5. É o relatório. 6. O recurso não merece prosperar. 7. Ne vertente hipótese, o TRF da 5a. Região não conheceu do Agravo Instrumento interposto pela ora recorrente, sob o único fundamento de que a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União Federal da lide. A propósito: Conforme entendimento proferido na decisão monocrática de extinção do feito, a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União da lide, o que caberia tão somente ao autor da demanda, bem como à União Federal, caso tivesse interesse em permanecer no feito. Ainda, registra-se que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, notadamente porque a exclusão do ente público não traz qualquer prejuízo processual. Toda a defesa alegada no agravo deinstrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, a quem compete processar e julgar o feito contra o Banco do Brasil. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. Nesse sentido, o que a decisão agravada reconheceu foi a falta de legitimidade do Banco do Brasil, o que torna o agravo de instrumento inadmissível. Por tal razão, cabível a decisão monocrática, tendo em vista o que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 (fls. 137/138). 8. As razões do recurso especial, por sua vez, não atacam os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a defender a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos prejuízos relacionados à conta do PASEP. 9. Com efeito,a falta de impugnação de argumento suficiente para manter o acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões dissociadas do litígio deduzido em juízo, impedem o conhecimento do recurso especial, na esteira dos Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. 10. A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 3. Hipótese em que foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais, consignando-se que, no caso, o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel ocasionou transtornos e aborrecimentos que extrapolaram o mero incômodo resultante do descumprimento contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.895.375/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). 11. Pelas considerações expostas, não se conhece dorecurso especial do Banco do Brasil. 12. Publique-se. Intimações necessárias.