AREsp 2238871 - DECISAO

AREsp 2238871 - DECISAO

A Terceira Turma decidiu que a seguradora não tem legitimidade para impugnar decisão que inadmitiu o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, por se tratar de questão que somente poderia ser suscitada pela própria instituição financeira por meio de agravo de instrumento; a alegada omissão foi suprida sem alterar o entendimento; sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Parte Cuja Inclusão Foi Negada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Integrar a Lide, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Legitimidade Para Recorrer Competência Da Justiça Federal Interesse De Integrar a Lide Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Cuja Inclusão Foi Negada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer de decisão que inadmite o ingresso da Caixa Econômica Federal na ação
  2. 2 competência da Justiça Federal frente à inclusão da CEF no polo passivo
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que a seguradora não tem legitimidade para impugnar decisão que inadmitiu o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, por se tratar de questão que somente poderia ser suscitada pela própria instituição financeira por meio de agravo de instrumento; a alegada omissão foi suprida sem alterar o entendimento; sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.