AREsp 2252614 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a sociedade de advogados (AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS) não possui legitimidade para interpor, em nome próprio, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial de seu constituinte; somente o próprio recorrente tem legitimidade para manejar o agravo previsto no art....

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Parties
Agravante: AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente/constituinte: ALEX BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Prescrição (contexto Fático Do Recurso Especial)
Direito Processual Civil Legitimidade Para Recorrer Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Honorários De Sucumbência Prescrição (contexto Fático Do Recurso Especial)

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Parties

AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ALEX BORGHETTI

Recorrente/constituinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da sociedade de advogados para interpor agravo em nome próprio contra decisão que inadmitiu recurso especial de seu constituinte
  2. 2 Requisito de admissibilidade: legitimidade para recorrer
  3. 3 Exceção de legitimidade concorrente para impugnação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a sociedade de advogados (AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS) não possui legitimidade para interpor, em nome próprio, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial de seu constituinte; somente o próprio recorrente tem legitimidade para manejar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, ressalvada a hipótese de discussão sobre honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS