REsp 2095945 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 0000042-89.2022.8.26.0095. Consta dos autos que foi determinado o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade rural denominada Fazenda São Luiz da Água Sumida, localizada na estrada vicinal, em Brotas, para que sejam doados para órgãos e entidades mencionadas no art. 25, § 1º, da Lei Federal 9605/98 (fl. 687). Recurso de apelação interposto pela defesa não foi conhecido, uma vez que, ausente a partilha de bens, o espólio de Paulo Dias de Souza remanesceria com o domínio das propriedades e animais (fl. 690). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 770). Em sede de recurso especial (fls. 696/717), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) Arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil - A defesa sustenta que o princípio da saisine confere legitimidade ao recorrente para figurar como apelante, uma vez que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão. Alega que, como herdeiro, Luiz possui legitimidade para proteger a herança contra terceiros, o que foi negado pelo acórdão recorrido ao declarar sua ilegitimidade ativa; (ii) Art. 25, §1º da Lei n. 9.605/98 - A defesa argumenta que a decretação do perdimento dos animais antes do julgamento de mérito da ação penal é ilegal, pois o perdimento definitivo dos bens só pode ocorrer após a condenação meritória. Alega que o acórdão recorrido violou este dispositivo ao permitir a doação dos animais antes da sentença condenatória; (iii) Art. 91 do Código Penal - A defesa afirma que o perdimento de bens é um efeito da sentença penal condenatória, e não pode ser decretado antecipadamente, como ocorreu no caso em questão. Alega que o acórdão recorrido contrariou este dispositivo ao permitir o perdimento dos animais antes da condenação. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade ativa de Luiz Augusto Pinheiro de Souza, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se a análise do mérito do recurso de apelação interposto, além de anular o perdimento decretado em sentença de primeiro grau. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 778/794. Admitido o recurso no TJ (fl. 797), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 808/815). É o relatório. Decido. De início, ressalva-se que a única tese objeto de julgamento é a da legitimidade, considerando que o acórdão recorrido não adentrou à matéria de fundo, deixando de conhecer da apelação defensiva. Sendo assim, há ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 25, §1º da Lei n. 9.605/98 e art. 91 do Código Penal, incidindo à hipótese a Súmula n. 211 do STJ. Sobre a violação aos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conheceu do apelo do recorrente, considerando que ele não detém legitimidade, pois o espólio de Paulo Dias de Souza remanesceria com o domínio das propriedades e animais em discussão. Ressaltou que o espólio formulou pedido de reconsideração perante o juízo a quo, deixando de interpor apelação, preferindo a via inadequada do mandado de segurança perante o TJ. Salientou, ainda, que o art. 1997, do Código Civil, prescreve que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e que, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. E, no caso dos autos, não houve a partilha de bens. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, nem ofende o disposto nas leis civis e processuais civis, uma vez que o espólio, representado judicialmente pelo inventariante, responde pelos direitos e obrigações do falecido até a partilha, sendo os herdeiros, individualmente considerados, partes ilegítimas para figurar no polo ativo ou passivo de demanda visando resguardar o patrimônio do de cujus até esse termo. No sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC). 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. 5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, R elator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.541.889/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que herdeiros e espólio não se confundem. Enquanto não operada a partilha, é apenas o espólio quem possui legitimidade para defender os interesses em comum dos herdeiros, tendo em vista que, até a partilha, os herdeiros são proprietários em conjunto, de uma massa patrimonial divisível, mas ainda não dividida. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.618.670/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Incide a Súmu la n. 83/STJ, o que prejudica a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA