REsp 1899447 - DECISAO

Determinação de suspensão do presente recurso especial com fundamento na decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO, que suspendeu, em todo o território nacional, a tramitação de processos sobre legitimidade passiva em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP.

Parties: Parte Demandada: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspenso Até Julgamento Do IRDRS 71/to
Outcome: processo suspenso até julgamento do IRDRS 71/TO
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Conta Vinculada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Falha Na Prestação De Serviço, Saques Indevidos, Desfalques, Rendimentos Do PASEP

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Legitimidade Passiva Pis/pasep Conta Vinculada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Julgamento Do IRDRS 71/to

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PIS/PASEP
2 suspensão de processos que versem sobre legitimidade passiva e questões relativas a conta vinculada ao PASEP determinada pelo IRDR n.71/TO

Ratio Decidendi

Court Disposition

processo suspenso até julgamento do IRDRS 71/TO

Orders

Determino a suspenção do presente feito, até que seja ultimado o julgamento do IRDRS 71/TO.
Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público