REsp 1441836 - DECISAO

REsp 1441836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Caixa tem legitimidade passiva e a questão da cobertura securitária estava preclusa em razão de decisão anterior; o acórdão está alinhado à jurisprudência dominante (REsp 590.215/SC) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a falta de debate sobre artigos do CPC/1973 atrai a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Agravo Legal
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Legitimidade Passiva Cobertura Securitária Preclusão Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre cobertura securitária
  2. 2 preclusão de matéria decidida em despacho saneador
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Caixa tem legitimidade passiva e a questão da cobertura securitária estava preclusa em razão de decisão anterior; o acórdão está alinhado à jurisprudência dominante (REsp 590.215/SC) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a falta de debate sobre artigos do CPC/1973 atrai a Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo legal interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.