REsp 1901569 - DECISAO

REsp 1901569 - DECISAO

A controvérsia é objeto de IRDRs admitidos em tribunais locais e houve determinação da Comissão Gestora de Precedentes, de modo que, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ, determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e de todos os processos nacionais atinentes ao tema até o trânsito em julgado das decisões dos respectivos IRDRs.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Determinação Em SIRDR N. 71/to
Outcome
Recurso especial suspenso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Irdr/sirdr, Conta PASEP, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Irdr/sirdr Conta PASEP Suspensão De Processos

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Determinação Em SIRDR N. 71/to

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça estadual para processar e julgar ações cíveis que busquem indenização por desfalques/saques ilegais em conta PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: se decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

A controvérsia é objeto de IRDRs admitidos em tribunais locais e houve determinação da Comissão Gestora de Precedentes, de modo que, com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC/2015 e no art. 271-A do RISTJ, determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e de todos os processos nacionais atinentes ao tema até o trânsito em julgado das decisões dos respectivos IRDRs.

Court Disposition

Recurso especial suspenso

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a matéria objeto dos IRDRs.
  • Indicação das questões jurídicas objeto dos IRDRs: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta PASEP; (ii) prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32); (iii) termo inicial para contagem do prazo prescricional (conhecimento do titular ou data do último...