AREsp 1882248 - DECISAO

AREsp 1882248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da construtora para figurar no polo passivo da ação indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre adquirente e construtora
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.