REsp 1483509 - DECISAO

REsp 1483509 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por ausência de suporte probatório de nexo de causalidade entre a atuação da corretora limitada à intermediação e o inadimplemento da incorporadora/construtora; não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço de corretagem, relação de grupo econômico, confusão patrimonial ou participação na cadeia de fornecimento, não é possível a sua condenação solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: LOPES ROYAL LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, ora recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Repetição De Indébito, Taxa De Confecção De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Contrato De Promessa De Compra E Venda Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

LOPES ROYAL LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora é legitimamente parte para responder solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a responsabilidade pelos danos advindos do atraso é objetiva nos termos do CDC
  3. 3 Termo inicial e forma de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por ausência de suporte probatório de nexo de causalidade entre a atuação da corretora limitada à intermediação e o inadimplemento da incorporadora/construtora; não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço de corretagem, relação de grupo econômico, confusão patrimonial ou participação na cadeia de fornecimento, não é possível a sua condenação solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, ora recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora, ora recorrente.
  • Intimem-se.