AREsp 1746782 - DECISAO

AREsp 1746782 - DECISAO

Por entender que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro sem assumir etapas da construção e sem cláusula contratual ou legal que a torne solidariamente responsável pelo atraso, e não havendo omissão no acórdão recorrido, o Tribunal manteve a ilegitimidade passiva da CEF, rejeitou a alegação de omissão e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado nesta via o reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SONIA DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Apelada: Residencial Bellavista LTDA; Apelada: Construtora Grow Engenharia e Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contrato De Mútuo, Programa Minha Casa Minha Vida, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contrato De Mútuo Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Residencial Bellavista LTDA

Apelada

Construtora Grow Engenharia e Construções LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a Caixa atuou como mero agente financeiro ou como agente executor/operador do programa habitacional
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas após o atraso (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro sem assumir etapas da construção e sem cláusula contratual ou legal que a torne solidariamente responsável pelo atraso, e não havendo omissão no acórdão recorrido, o Tribunal manteve a ilegitimidade passiva da CEF, rejeitou a alegação de omissão e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado nesta via o reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida