REsp 1940466 - DECISAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação (art.13 da Lei 10.438/2002, com redação da Lei 12.783/2013) atribui competências distintas (ANEEL para cálculo da CDE; União para regulamentar e exigir pagamento; ELETROBRÁS/CCEE para movimentação), razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Correção Monetária (ipca E) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade passiva da União, da CCEE e da concessionária quanto à CDE
  3. 3 forma de cálculo das quotas da CDE e possibilidade de compensação de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias que o recorrente pretende ver revistas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legislação (art.13 da Lei 10.438/2002, com redação da Lei 12.783/2013) atribui competências distintas (ANEEL para cálculo da CDE; União para regulamentar e exigir pagamento; ELETROBRÁS/CCEE para movimentação), razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.