REsp 1940466 - DECISAO

REsp 1940466 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), consolidou que a ANEEL é competente para calcular a CDE, a União para regulamentar e exigir os valores, e que a concessionária/CCEE apenas movimenta a conta; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Correção Monetária (ipca E), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Correção Monetária (ipca E) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos dispositivos indicados (art. 1.022, II e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 competência para cálculo da CDE (ANEEL)
  3. 3 legitimidade passiva das concessionárias versus União/ANEEL/CCEE

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), consolidou que a ANEEL é competente para calcular a CDE, a União para regulamentar e exigir os valores, e que a concessionária/CCEE apenas movimenta a conta; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.