REsp 1941750 - DECISAO

REsp 1941750 - DECISAO

Parties
autora; União; ANEEL; concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

autora

União

ANEEL

concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva na cobrança e discussão de valores da CDE (União, ANEEL, concessionária)
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ