REsp 1892974 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA do polo passivo da execução de dívida condominial, porque o título executivo judicial transitado em julgado foi formado com parte diversa, sendo vedado redirecionar a execução contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Exequente: Condomínio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para excluir a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA do polo passivo da execução de dívida condominial.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Execução, Coisa Julgada, Natureza Propter Rem, Redirecionamento Da Execução, Substituição Do Polo Passivo

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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Condomínio

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Legitimidade passiva ad causam na fase de execução
2 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença/executação ao novo proprietário que não integrou a lide de conhecimento
3 Natureza propter rem das obrigações condominiais versus vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA do polo passivo da execução de dívida condominial.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial