AREsp 736404 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a petição de interposição do recurso especial era cópia reprográfica sem autenticação e não foi subscrita pelo advogado, e a jurisprudência do STJ considera recursos sem assinatura dirigidos a esta Corte inexistentes, não sendo possível a regularização do vício na instância especial (incidência da Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Sucessão De Direitos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente Simples, Prescrição (termo Inicial), Interpretação Favorável Ao Consumidor (art. 47 Cdc), Juros Moratórios, Vícios Construtivos, Inadmissibilidade De Recurso Sem Assinatura
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial sem assinatura do advogado
- 2 Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos em seguro habitacional
- 3 Efeito da quitação do financiamento sobre a ação de indenização securitária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a petição de interposição do recurso especial era cópia reprográfica sem autenticação e não foi subscrita pelo advogado, e a jurisprudência do STJ considera recursos sem assinatura dirigidos a esta Corte inexistentes, não sendo possível a regularização do vício na instância especial (incidência da Súmula 83/STJ).
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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