REsp 1817832 - DECISAO

REsp 1817832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a conclusão do tribunal de origem de que a incorporadora figurou como responsável pela administração dos recursos e pelo recebimento das parcelas, o que afasta a análise da matéria fática nesta via (Súmulas 283/STF e 5/STJ); ademais, a alegação sobre o termo inicial dos juros careceu de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: R V G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Construção Sob Regime De Administração, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros De Mora +2 more

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Parties

R V G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da incorporadora em empreendimento erguido sob regime de administração quando recebeu e gerenciou os recursos dos condôminos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 4.591/64 em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a conclusão do tribunal de origem de que a incorporadora figurou como responsável pela administração dos recursos e pelo recebimento das parcelas, o que afasta a análise da matéria fática nesta via (Súmulas 283/STF e 5/STJ); ademais, a alegação sobre o termo inicial dos juros careceu de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.