REsp 1861201 - DECISAO

REsp 1861201 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar os arts. 485, VI, e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e a jurisprudência indicada afasta as alegadas nulidades, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrido: Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desvio De Função, Requisição De Servidor, Cessão De Servidor, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Desvio De Função Requisição De Servidor Cessão De Servidor Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de desvio de função decorrente de requisição pela Justiça Eleitoral
  2. 2 Alegada violação dos arts. 485, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar os arts. 485, VI, e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e a jurisprudência indicada afasta as alegadas nulidades, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento