REsp 1940267 - DECISAO

REsp 1940267 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais foram violados nem demonstrou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial alegada; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil quando a controvérsia decorre de má gestão ou saques indevidos na conta do PASEP, definindo a competência da Justiça Comum estadual, e as cuestiones preliminares devem ser debatidas no juízo de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Correção Monetária (índices De Atualização), PASEP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Correção Monetária (índices De Atualização) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Prescrição da pretensão (prazo de cinco anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais foram violados nem demonstrou, nos termos regimentais, a divergência jurisprudencial alegada; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil quando a controvérsia decorre de má gestão ou saques indevidos na conta do PASEP, definindo a competência da Justiça Comum estadual, e as cuestiones preliminares devem ser debatidas no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial