REsp 1927985 - DECISAO

REsp 1927985 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de que a entidade ré (Instituto Projeto Viver) executou convênio com recursos públicos, aplica-se o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, equiparando-se o dirigente da entidade a agente público, de modo que a ação de improbidade não pode ser extinta por ilegitimidade passiva; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o processamento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO PROJETO VIVER; Recorrido: LUCIANA RUFINO ARAÚJO; Recorrido: RC ASSESSORIA EMARKETING LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Processamento Da Ação De Improbidade)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Equiparação De Dirigentes a Agente Público, Entidades Sem Fins Lucrativos, Art. 1º, Parágrafo Único Da Lei 8.429/92, Art. 3º Da Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Dirigentes a Agente Público Entidades Sem Fins Lucrativos Art. 1º, Parágrafo Único Da Lei 8.429/92 Art. 3º Da Lei 8.429/92

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO PROJETO VIVER

Recorrido

LUCIANA RUFINO ARAÚJO

Recorrido

RC ASSESSORIA EMARKETING LTDA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Processamento Da Ação De Improbidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particulares
  2. 2 Se dirigentes de entidades que recebem recursos públicos por convênio são equiparados a agentes públicos para fins da Lei 8.429/92
  3. 3 Necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de que a entidade ré (Instituto Projeto Viver) executou convênio com recursos públicos, aplica-se o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, equiparando-se o dirigente da entidade a agente público, de modo que a ação de improbidade não pode ser extinta por ilegitimidade passiva; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o processamento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o processamento da ação de improbidade administrativa
  • Decisão fundamentada com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ