AREsp 1886138 - DECISAO

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O feito foi sobrestado em cumprimento à ordem de suspensão constante do SIRDR 71/TO, que determinou a suspensão de processos nacionais que discutem a legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, devendo permanecer suspenso até deliberação no âmbito da SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Sobrestamento/ordem De Suspensão (sirdr 71/to) / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Suspensão De Processos, Irdr/sirdr
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Suspensão De Processos Irdr/sirdr

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Demandada

Procedural Posture

Sobrestamento/ordem De Suspensão (sirdr 71/to) / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: artigo 205 do Código Civil (prazo decenal) vs artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: ciência do titular dos desfalques ou data do último depósito

Ratio Decidendi

O feito foi sobrestado em cumprimento à ordem de suspensão constante do SIRDR 71/TO, que determinou a suspensão de processos nacionais que discutem a legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP, devendo permanecer suspenso até deliberação no âmbito da SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Processo sobrestado até deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.