AREsp 1861658 - DECISAO

AREsp 1861658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido (que reconheceram legitimidade passiva das rés por pertencerem ao mesmo grupo econômico e por terem se beneficiado dos bens locados, e que a autora se desincumbiu do ônus probatório) não foram impugnados ou a sua alteração demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RLM Prestadora de Serviços Ltda.; Agravante: Pedro Camila & Cia.; Agravada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Grupo Econômico Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RLM Prestadora de Serviços Ltda.

Agravante

Pedro Camila & Cia.

Agravante

Autora/Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pertença a grupo econômico e o usufruto dos bens locados conferem legitimidade passiva concorrente
  2. 2 Se houve violação do art. 265 do CC/02 pela presunção de solidariedade entre empresas do mesmo grupo
  3. 3 Se a autora se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido (que reconheceram legitimidade passiva das rés por pertencerem ao mesmo grupo econômico e por terem se beneficiado dos bens locados, e que a autora se desincumbiu do ônus probatório) não foram impugnados ou a sua alteração demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial