AREsp 1882215 - DECISAO

AREsp 1882215 - DECISAO

O Tribunal manteve que, comprovada a ausência de participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do empreendimento e seu papel de credora hipotecária/cessionária de direitos creditórios (art.31-A, §12, Lei 4.591/64), não há legitimidade passiva do banco; além disso, por haver fundamento suficiente não impugnado (ausência de participação na cadeia de fornecimento), aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal, sendo negado provimento ao agravo e majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS SARAIVA; Agravante: NEIDE DOLORES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Cadeia De Fornecedores, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ANTONIO DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

NEIDE DOLORES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro/credor fiduciário
  2. 2 aplicação do art.31-A, §12, da Lei nº 4.591/64
  3. 3 aplicação dos arts.7º, par. único e 30 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, comprovada a ausência de participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do empreendimento e seu papel de credora hipotecária/cessionária de direitos creditórios (art.31-A, §12, Lei 4.591/64), não há legitimidade passiva do banco; além disso, por haver fundamento suficiente não impugnado (ausência de participação na cadeia de fornecimento), aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal, sendo negado provimento ao agravo e majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.