REsp 1930712 - DECISAO

REsp 1930712 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, na hipótese de reconhecimento de verbas remuneratórias pela Justiça do Trabalho, a inclusão de seus reflexos na renda mensal inicial da complementação de aposentadoria depende da existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; quanto à ilegitimidade da patrocinadora, entendeu-se que, quando evidenciado ilícito contratual do empregador que impediu o recolhimento das contribuições, a patrocinadora pode ser chamada a responder objetivadamente pelo recolhimento das parcelas devidas, motivo pelo qual o recurso especial da COMPANHIA PIRATININGA...

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Corré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo Do Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reservas Matemáticas, Prescrição, Modulação De Efeitos, Regra Da Contrapartida, Princípio Do Mutualismo, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Inclusão De Verbas Remuneratórias No Cálculo Do Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reservas Matemáticas Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador do plano previdenciário
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho na renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na hipótese de reconhecimento de verbas remuneratórias pela Justiça do Trabalho, a inclusão de seus reflexos na renda mensal inicial da complementação de aposentadoria depende da existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; quanto à ilegitimidade da patrocinadora, entendeu-se que, quando evidenciado ilícito contratual do empregador que impediu o recolhimento das contribuições, a patrocinadora pode ser chamada a responder objetivadamente pelo recolhimento das parcelas devidas, motivo pelo qual o recurso especial da COMPANHIA PIRATININGA...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).