AREsp 1873711 - DECISAO

AREsp 1873711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (certidão do RGI indicando proprietários diferentes) que não foi atacado, o que obsta o recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revelia, Registro De Imóveis (rgi), Cobrança De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Revelia Registro De Imóveis (rgi) Cobrança De Cotas Condominiais Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do possuidor para responder pela cobrança de cotas condominiais
  2. 2 efeitos da revelia e do reconhecimento do débito pelo recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (certidão do RGI indicando proprietários diferentes) que não foi atacado, o que obsta o recurso em face da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.