REsp 1880561 - DECISAO

REsp 1880561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de demonstrar prequestionamento e não impugnou a fundamentação da Corte de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão da pretensão autoral limitada à alegada má-administração dos depósitos na conta vinculada ao PASEP; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/agravante: autora/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Carência De Ação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Carência De Ação Impossibilidade Jurídica Do Pedido +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora/agravante

Autora/agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência da Justiça Federal arguida pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de demonstrar prequestionamento e não impugnou a fundamentação da Corte de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em razão da pretensão autoral limitada à alegada má-administração dos depósitos na conta vinculada ao PASEP; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.