REsp 1913368 - DECISAO

REsp 1913368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e decidiu-se que, em respeito à coisa julgada e à preclusão existentes por força do título executivo, não é possível na fase de cumprimento de sentença rediscutir a legitimidade passiva do FNDE, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pelo FNDE.

Parties
Agravante: VALDECIR DAL OLMO MACHADO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 149/152; não conhecido o recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Restituição Do Indébito, Contribuição Ao Salário Educação, Coisa Julgada, Preclusão, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Restituição Do Indébito Contribuição Ao Salário Educação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR DAL OLMO MACHADO

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo na execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.619.954/SC às entidades destinatárias de subvenção econômica
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e decidiu-se que, em respeito à coisa julgada e à preclusão existentes por força do título executivo, não é possível na fase de cumprimento de sentença rediscutir a legitimidade passiva do FNDE, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto pelo FNDE.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 149/152; não conhecido o recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.