AREsp 1861748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se a averbação de cancelamento da promessa de compra e venda e a reaquisição do imóvel pela COHAB-CT, situação que a torna legítima passiva e responsável pelos débitos condominiais nos termos do art. 1.345 do Código Civil; ademais, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas súmulas deste Tribunal.

Parties
Recorrente: Companhia de Habitação Popular de Curitiba; Recorrida: Condomínio / parte recorrida (empresa garantidora / autora nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Taxa Condominial, Compromisso De Compra E Venda, Reaquisição Do Imóvel, Responsabilidade Propter Rem, Sub Rogação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Taxa Condominial Compromisso De Compra E Venda Reaquisição Do Imóvel Responsabilidade Propter Rem +3 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Recorrente

Condomínio / parte recorrida (empresa garantidora / autora nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente (COHAB-CT)
  3. 3 responsabilidade por débitos condominiais em razão de reaquisição/cancelamento da promessa de compra e venda (art. 1.345 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se a averbação de cancelamento da promessa de compra e venda e a reaquisição do imóvel pela COHAB-CT, situação que a torna legítima passiva e responsável pelos débitos condominiais nos termos do art. 1.345 do Código Civil; ademais, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas súmulas deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.