REsp 1887081 - DECISAO

REsp 1887081 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o patrocinador e o fundo de pensão são pessoas jurídicas distintas, com patrimônio autônomo, e que o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação sem resolução do mérito quanto ao ora recorrente, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Equilíbrio Atuarial, Aporte Complementar Do Patrocinador
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Equilíbrio Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 possibilidade de revisão do benefício complementar por inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade dos temas repetitivos (Tema 955, Tema 1021, Tema 936)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o patrocinador e o fundo de pensão são pessoas jurídicas distintas, com patrimônio autônomo, e que o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação sem resolução do mérito quanto ao ora recorrente, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação quanto ao ora recorrente, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.