AREsp 1893103 - DECISAO

AREsp 1893103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de cessão, entendimento alinhado aos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: JACARANDÁ INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Taxa De Cessão/anuência, Taxa De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Representativos Da Controvérsia (temas 938 E 939)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição Taxa De Cessão/anuência Taxa De Corretagem Assessoria Técnico Imobiliária +2 more

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Parties

JACARANDÁ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva para devolução de valores
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal
  3. 3 legalidade da cobrança de taxa de anuência/cessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido implicaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de cessão, entendimento alinhado aos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.