AREsp 1877695 - DECISAO

AREsp 1877695 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; reconheceu-se a legitimidade passiva do consórcio para responder pela obrigação tributária com base na capacidade de realizar fatos jurídicos tributários e na precedência de exame dos elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem; assim, por implicar reexame de matéria fática, as teses do recorrente não podem ser acolhidas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, além de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das...

Parties
Exequente: SENAI; Agravante/recorrente: consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Consórcio, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Legitimidade Passiva Consórcio Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENAI

Exequente

consórcio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade ativa do SENAI para cobrar contribuição adicional
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio para responder por obrigações tributárias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; reconheceu-se a legitimidade passiva do consórcio para responder pela obrigação tributária com base na capacidade de realizar fatos jurídicos tributários e na precedência de exame dos elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem; assim, por implicar reexame de matéria fática, as teses do recorrente não podem ser acolhidas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, além de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.