AREsp 1742522 - DECISAO

AREsp 1742522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias sobre a validade da cláusula compromissória e a legitimidade passiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada com indicação de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cláusula Compromissória, Rescisão Contratual, Cadeia De Fornecimento, Retenção Do Valor Pago
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Legitimidade Passiva Cláusula Compromissória Rescisão Contratual Cadeia De Fornecimento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 legitimidade passiva de construtora integrante da cadeia de fornecimento
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias sobre a validade da cláusula compromissória e a legitimidade passiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi adequadamente fundamentada com indicação de dispositivo legal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado da parte requerida na origem para 2% (art. 85, §11, CPC).