REsp 1939798 - DECISAO

REsp 1939798 - DECISAO

A tramitação do presente feito e de todos os processos individuais ou coletivos em território nacional que versem sobre a controvérsia relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil e questões atinentes a contas PASEP deve ser suspensa em razão da existência de IRDRs admitidos, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado das decisões dos referidos IRDRs.

Parties
Polo Passivo / Parte Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (suspensão Determinada)
Outcome
Recurso especial suspenso; suspensão do feito determinada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Conta PASEP, Suspensão De Processos Por IRDR, IRDR
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Conta PASEP Suspensão De Processos Por IRDR +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo / Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (suspensão Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça estadual para processar e julgar ações de indenização por supostos desfalques/saques ilegais em conta PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

A tramitação do presente feito e de todos os processos individuais ou coletivos em território nacional que versem sobre a controvérsia relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil e questões atinentes a contas PASEP deve ser suspensa em razão da existência de IRDRs admitidos, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado das decisões dos referidos IRDRs.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; suspensão do feito determinada.

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam a questão jurídica objeto dos IRDRs mencionados.
  • A ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.