REsp 1945885 - DECISAO

REsp 1945885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficientemente fundamentada, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva do Estado de São Paulo foi decidida com base em norma local (natureza jurídica da Guarda Noturna de Santos), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, de modo que não é viável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte: Guarda Noturna de Santos; Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF, Natureza Jurídica De Entidade (guarda Noturna De Santos)
Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF Natureza Jurídica De Entidade (guarda Noturna De Santos)

Case Brief

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Parties

Guarda Noturna de Santos

Parte

Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da execução fiscal em razão da natureza jurídica da Guarda Noturna de Santos
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficientemente fundamentada, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre a legitimidade passiva do Estado de São Paulo foi decidida com base em norma local (natureza jurídica da Guarda Noturna de Santos), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, de modo que não é viável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.