REsp 1883311 - DECISAO

REsp 1883311 - DECISAO

Determina-se a suspensão do presente recurso especial e de todos os feitos nacionais que versem sobre as mesmas questões de direito em razão da existência de IRDRs admidos sobre a matéria, nos termos do art. 982, § 3º do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a suspensão do presente feito até que seja ultimado o julgamento dos IRDRs indicados
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Suspensão De Processos Por IRDR
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Competência Da Justiça Estadual Suspensão De Processos Por IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça estadual para processar e julgar ações por indenização decorrente de desfalques/saques ilegais em conta PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão do presente recurso especial e de todos os feitos nacionais que versem sobre as mesmas questões de direito em razão da existência de IRDRs admidos sobre a matéria, nos termos do art. 982, § 3º do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determino a suspensão do presente feito até que seja ultimado o julgamento dos IRDRs indicados

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão jurídica objeto dos IRDRs admitidos
  • A suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI