REsp 1940079 - DECISAO

REsp 1940079 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: o INSS demorou a apreciar o pedido desde 28/11/2019 (antes da pandemia), a pandemia não constitui causa excludente da mora diante das normas que autorizam a apreciação administrativa em teletrabalho (Lei 13.982/2020 e art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ 313/2020), não há necessidade de inclusão da União em razão da autonomia da autarquia, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver óbice pela Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prazos Administrativos, Astreintes (multa Diária), Pandemia COVID 19 E Serviços Públicos, Análise De Requerimento Administrativo, Súmulas Vinculantes E Impedimentos Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prazos Administrativos Astreintes (multa Diária) Pandemia COVID 19 E Serviços Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS como parte passiva
  2. 2 necessidade de inserção da União no polo passivo
  3. 3 se a pandemia configura justa causa para a demora e obsta aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: o INSS demorou a apreciar o pedido desde 28/11/2019 (antes da pandemia), a pandemia não constitui causa excludente da mora diante das normas que autorizam a apreciação administrativa em teletrabalho (Lei 13.982/2020 e art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ 313/2020), não há necessidade de inclusão da União em razão da autonomia da autarquia, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver óbice pela Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.