REsp 1944786 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, estando o tema da legitimidade resolvido por premissas fáticas e pela jurisprudência que reconhece a sucessão da União ao DNER no período de inventariança; ademais, o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso e se impôs o pagamento de honorários por liquidação do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Do DNER Pela União, Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Sucessão Do DNER Pela União Repetição De Indébito Multas De Trânsito Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para suceder o DNER nas ações ajuizadas no período de inventariança
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos apontados, estando o tema da legitimidade resolvido por premissas fáticas e pela jurisprudência que reconhece a sucessão da União ao DNER no período de inventariança; ademais, o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso e se impôs o pagamento de honorários por liquidação do trabalho adicional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).