REsp 1817353 - DECISAO

REsp 1817353 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 18/6/2001 e o processo de inventariança do DNER teve início apenas em 13/2/2002, a União atua como sucessora do DNER nas ações ajuizadas até 8/8/2003; estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/recorrida: DNIT; Réu Originário: DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (oriundo De Embargos À Execução) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão De Pessoa Jurídica, Extinção Do DNER, Inventariança, Súmula 83/stj, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Sucessão De Pessoa Jurídica Extinção Do DNER Inventariança Súmula 83/stj Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DNIT

Embargante/recorrida

DNER

Réu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial (oriundo De Embargos À Execução) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 definição da legitimidade passiva entre UNIÃO e DNIT
  2. 2 efeitos da Lei nº 10.233/2001 e do processo de inventariança (Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003) sobre a sucessão processual
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 18/6/2001 e o processo de inventariança do DNER teve início apenas em 13/2/2002, a União atua como sucessora do DNER nas ações ajuizadas até 8/8/2003; estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.