AREsp 1868055 - DECISAO

AREsp 1868055 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade passiva de Cristalina por constar pedido de sua inclusão na execução originária e por haver execução autônoma para atingir bens dados em garantia; concluiu que não há cumulação indevida de execuções quando partes e valores são diversos; entendeu que a prescrição foi interrompida por atos inequívocos da credora conforme art. 202, I e VI, do CC/02; manteve a gratuidade de justiça diante da insolvência judicial da agravada; e considerou que a garantidora hipotecária não tem legitimidade para discutir cláusulas contratuais assumidas pelo devedor principal, tudo isso sendo decisão lastreada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5...

Parties
Agravante: Cristalina Comércio e Representações Ltda.; Devedor Principal: José Aquiles Kloeckner; Apelada: cooperativa em liquidação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Autônoma, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cumulação De Execuções, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Execução Autônoma Prescrição Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cumulação De Execuções +2 more

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Parties

Cristalina Comércio e Representações Ltda.

Agravante

José Aquiles Kloeckner

Devedor Principal

cooperativa em liquidação judicial

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da garantidora hipotecária
  2. 2 cumulação indevida de execuções
  3. 3 prescrição e seus marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade passiva de Cristalina por constar pedido de sua inclusão na execução originária e por haver execução autônoma para atingir bens dados em garantia; concluiu que não há cumulação indevida de execuções quando partes e valores são diversos; entendeu que a prescrição foi interrompida por atos inequívocos da credora conforme art. 202, I e VI, do CC/02; manteve a gratuidade de justiça diante da insolvência judicial da agravada; e considerou que a garantidora hipotecária não tem legitimidade para discutir cláusulas contratuais assumidas pelo devedor principal, tudo isso sendo decisão lastreada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça