EREsp 1946579 - DECISAO

EREsp 1946579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora (LPS BRASÍLIA) porque não restou demonstrado nexo de causalidade entre a atuação de intermediação e o inadimplemento contratual da incorporadora, nem foi comprovada falha na prestação do serviço de corretagem, envolvimento em mesmo grupo econômico, confusão patrimonial ou participação nas atividades de incorporação e construção que justificasse sua inclusão na cadeia de fornecimento como responsável solidária.

Parties
Recorrente: LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Promitente Vendedora: GOLD AMORGOSEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autor/recorrido: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da corretora LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Corretagem Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

GOLD AMORGOSEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Promitente Vendedora

PROMITENTE COMPRADOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de corretagem (LPS BRASÍLIA) tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual da incorporadora
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre a atuação do intermediador e o descumprimento contratual que justifique sua responsabilização solidária
  3. 3 Validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem ao consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade da corretora (LPS BRASÍLIA) porque não restou demonstrado nexo de causalidade entre a atuação de intermediação e o inadimplemento contratual da incorporadora, nem foi comprovada falha na prestação do serviço de corretagem, envolvimento em mesmo grupo econômico, confusão patrimonial ou participação nas atividades de incorporação e construção que justificasse sua inclusão na cadeia de fornecimento como responsável solidária.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a responsabilidade da corretora LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Orders

  • Intimem-se.